“Aprova o Plano da Bacia Hidrográfica
do Sapucaí-Mirim/Grande”
O
Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí Mirim/Grande, no uso de suas
atribuições legais e;
CONSIDERANDO a Deliberação 11/00 de 15/12/00, que indica prioridade
de investimento de recursos do FEHIDRO, na modalidade de financiamento não
reembolsável, para contratação do Plano de Bacia;
CONSIDERANDO a realização de um grande número de eventos na UGRHI
08, bem como encontros técnicos, onde discutiu-se os assuntos de interesse ao
plano de bacia, visando o debate e a efetiva participação dos diversos
segmentos (estado, município e sociedade civil) do Sistema de Gerenciamento de
Recursos Hídricos;
CONSIDERANDO que
o Plano de Bacia é uma ferramenta indispensável para o melhor gerenciamento dos
recursos hídricos na UGRHI 08, refletindo numa distribuição mais racional dos
investimentos;
CONSIDERANDO que
o Plano de Bacia faz parte do Plano Estadual de Recursos Hídricos e integrará a
legislação referente ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos
Hídricos;
CONSIDERANDO que
na reunião plenária realizada no dia 13 de dezembro de 2002, foram apresentados
os itens do plano de Bacia aos membros do CBH/SMG e presentes da referida
reunião;
CONSIDERANDO que
a minuta do Plano de Bacia foi enviada com antecedência para cada membro do
comitê, para análise e considerações, conforme acordado na reunião plenária
realizada no dia 13 de junho de 2003;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico CT-PLAGRHI nº 09/2003, do dia 03 de
outubro de 2003, aprovando o conteúdo do Bacia Plano da Bacia Hidrográfica do
Sapucaí-Mirim/Grande.
DELIBERA:
Artigo 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua
aprovação pelo Plenário do CBH/SMG, devendo ser publicada no Diário Oficial do
Estado.
Franca,
07 de novembro de 2003.
Henrique
Lopes
Presidente
do CBH/SMG
Reginaldo
A. Branquinho Coelho
Secretário
Executivo do CBH/SMG